ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA - AHLVF.

CNPJ/MF: 02.122.913/0001-06

Entidade declarada de Utilidade Pública Municipal e Estadual pelas Leis n.ºs. 3.796 de 04 de dezembro de 1997 e 10.739 de 07 de maio de 1998 ; Federal pela Portaria do Ministério da Justiça n.º 1.570 de 09 de junho de 2004,e, igualmente reconhecida de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social pela Resolução n.º 54 de 06 de Abril de 2005.

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
( Quarta Alteração em 22.10.2005. )

Capítulo I

Denominação, Sede, Missão e Duração

Artigo 1º. - A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA, é uma Associação civil, fundada em 26 de agosto de 1997, com seus atos constitutivos registrados no livro A 9 sob o n.º 2.380 no Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Chapecó SC, sem fins econômicos e de Fins Filantrópicos que se regerá por este ESTATUTO CONSOLIDADO e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis.

Artigo 2º. - A Associação tem sede e foro na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Rua 14 de Agosto n.º 311 D, Bairro Maria Goretti.

Artigo 3º. - Constitui missão da Associação promover gratuitamente a assistência à saúde, dentro dos preceitos éticos e legais, visando sempre o benefício da Comunidade, em cada caso, estabelecendo regimento apropriado de acordo com as respectivas particularidades e natureza que permitam apoiar as políticas públicas, objetivando:

I. Prestar serviços de excelência para a melhora na qualidade de vida do cidadão, visando à elevação do nível de saúde da população, através de atividades de fins não econômicos;
II. Promover o desenvolvimento de programas no âmbito nacional, estadual e municipal de interesse público voltada principalmente para os segmentos de saúde;
III. Apoiar o desenvolvimento de programação na área de saúde voltada à prestação de serviços essenciais à população de baixa renda;
IV. Promover a integração com entidades afins, buscando permanente cooperação técnica para o alcance de objetivos comuns.

Parágrafo Único: Visando o desenvolvimento e o incremento de suas finalidades, poderá a Associação firmar convênios ou contratos de gestão com Entidades que desenvolvam atividades relacionadas com seus objetivos, observadas as seguintes diretrizes:

I. Adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II. Promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas para acesso aos serviços;
III. Adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos do Estado, a sociedade e o setor privado;
IV. Manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V. Promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo; e
VI. Redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na sua alocação e utilização.

Artigo 4º. - O prazo de duração da Associação é indeterminado.

Capítulo II

Dos Associados

Artigo 5º. - Serão considerados associados todos aqueles que, tendo afinidades com os princípios, ideais e finalidades da Associação tiverem sua proposta de admissão de associado aprovada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: Em decorrência do previsto no Código Civil Brasileiro a “Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira”, por ter personalidade jurídica de direito privado, tem o seu patrimônio distinto do patrimônio dos seus associados, os quais não respondem direta, solidária e ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas, assim como esta não é responsável pelas dívidas contraídas pelos sócios em seu nome, sem a autorização da Assembléia Geral.

Artigo 6º. - Compete aos associados:

I. Cumprir, auxiliar e fazer cumprir fielmente as disposições estatutárias;
II. Propor ao Conselho Delegado de Administração e à Diretoria Executiva qualquer medida tendente ao cumprimento dos fins da Associação;
III. Votar e ser votado para compor o Conselho Delegado de Administração na forma deste ESTATUTO;
IV. Concorrer para a Associação, anualmente, com a contribuição financeira fixada pela Assembléia Geral;
V. Integrar a Diretoria Executiva, se escolhido pelo Conselho Delegado de Administração.

Artigo 7º. - Os sócios pessoas físicas serão admitidos na Associação na condição de SÓCIOS INICIANTES, EFETIVOS E BENEMÉRITOS.

Parágrafo Primeiro: São sócios INICIANTES as pessoas físicas admitidas na forma deste Estatuto, que durante o primeiro ano da admissão, prestarem serviços de forma gratuita a Associação, nesta condição poderão participar das Assembléias com direito somente a voto e não poderão ser votados.

Parágrafo Segundo: São sócios EFETIVOS as pessoas físicas que admitidas na forma deste Estatuto, já tenham prestado um ano de serviços gratuitos a Associação, nesta condição poderão participar das Assembléias com direito a votar e ser votados.

Parágrafo Terceiro: São sócios BENEMÉRITOS às pessoas físicas admitidas na forma deste Estatuto, que tenham prestado relevantes serviços a Associação; os quais serão indicados pelo Conselho Delegado de Administração a juízo da Assembléia Geral, estes sócios nesta condição terão direito de votar e ser votado.

Artigo 8º. - Será eliminado do quadro social o associado que :

I. Não satisfazer pontualmente os seus compromissos com a tesouraria da Associação;
II. Por seu comportamento reprovável, for considerado indigno ou prejudicial ao convívio social;
III. For condenado criminalmente por sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja pena for de reclusão.
IV. Desviar receitas ou quaisquer bens da Associação, neste caso, sem prejuízo do Processo de responsabilidade que será obrigatoriamente instaurado.

Parágrafo Único: A exclusão do associado se dará depois de reconhecida a existência de motivos graves, o que ocorrerá em procedimento que lhe assegure amplo direito de defesa e de recurso, após deliberação fundamentada, e, pela maioria absoluta dos presentes em assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 9º. - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Delegado de Administração, especialmente para este fim, terá sessão secreta, com os votos da maioria absoluta dos presentes.

Artigo 10º. - Não poderá ser readmitido o sócio excluído na forma do artigo 8º deste estatuto social.

Capítulo III

Dos Recursos Financeiros

Artigo 11. - Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação serão obtidos:

I. Por convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas, para custeio, desenvolvimento e/ou execução de projetos de interesse na área de atuação da Associação.
II. Por contratos de prestação de serviços hospitalares ou de Gestão na área da saúde, os quais sejam desenvolvidos pela Associação;
III. Por rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
IV. Por doações e legados destinados a apoiar suas atividades.
V. Por subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público;
VI. Por contribuições dos associados;
VII. Por receitas oriundas de incentivos à saúde previstos em legislação;
VIII. Por outros que porventura lhe forem destinados.

Artigo 12. - A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais excedentes financeiros na manutenção e desenvolvimento de suas atividades institucionais no território nacional.

Capítulo V

Da Administração

Artigo 13. - São órgãos da Administração:

a) Assembléia Geral;
b) O Conselho Delegado de Administração;
c) A Diretoria Executiva;
d) Conselho Fiscal.

Da Assembléia Geral

Artigo 14. - A Assembléia Geral é a reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, convocada e instalada na forma estatutária.

Artigo 15. - A Assembléia Geral da Associação será convocada ordinariamente no mês de março de cada ano, e extraordinariamente a qualquer tempo.

Artigo 16. - A convocação de Assembléia Geral ordinária ou extraordinária será feita pelo Presidente do Conselho Delegado de Administração, e fixada na Secretaria ou local de costume da sede social, mencionando dia e hora; a mesma será publicada em jornal de grande circulação regional, com antecedência mínima de 10 dias, admitido prazo menor desde que os associados sejam cientificados pessoalmente.

Artigo 17. - A eleição dos representantes dos associados no Conselho Delegado de Administração far-se-á com observância dos seguintes princípios:

I. Elegibilidade de todos os associados em dia com as suas obrigações, atendidas as exigências do artigo 7º e seus parágrafos;
II. Inscrição de candidatos junto à Comissão de Eleição, até quarenta e oito horas antes do horário designado para realização da Assembléia;
III. Eleição por voto direto e secreto sendo considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos, não computados os votos em branco e nulos.
IV. No caso de empate, proceder-se-á a um segundo escrutínio, com os candidatos empatados no primeiro, sendo considerado eleito o que obtiver, nesse escrutínio, maioria simples, não computados os votos em branco e nulo; caso persista o impasse, será considerado eleito o associado que o seja há mais tempo.

Artigo 18. - Será constituída Comissão de Eleição para a escolha do representante dos associados no Conselho Delegado de Administração.

Parágrafo Único: A Comissão de Eleição será composta por três associados escolhidos pelo Presidente do Conselho Delegado de Administração e instalada trinta dias antes da data designada para a respectiva Assembléia Geral.

Artigo 19. - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I. Fixar o âmbito de atuação da Entidade, para consecução do seu objeto, bem como,o planejamento estratégico, a coordenação, controle e a avaliação global, definindo as suas diretrizes fundamentais de funcionamento;
II. Aprovar as prestações de contas e os relatórios anuais da Diretoria Executiva;
III. Resolver os casos omissos no estatuto;
IV. Eleger os representantes dos associados no Conselho Delegado de Administração;
V. Aprovar e dispor sobre as alterações dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, de no mínimo, dois terços de seus membros;
VI. Deliberar pela mudança da condição de sócios da Associação.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e V é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Capítulo VI

Do Conselho Delegado de Administração:

Artigo 20. - O Conselho Delegado de Administração é o órgão de deliberação técnico e de controle básico da Associação;

Artigo 21. - O Conselho Delegado de Administração será composto por 10 (dez) Membros Efetivos, sendo:

I. Dois representantes do Poder Público Estadual, indicados por ato do Chefe do Poder Executivo, na qualidade de membros natos, devendo um ser oriundo de Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional;
II. Um representante indicado pela Secretaria de Estado da Saúde, na qualidade de membro nato;
III. Um representante do poder público municipal sede da Associação;
IV. Três representantes indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, na qualidade de membros natos;
V. Dois membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e
VI. Um representante eleito dentre os membros ou os associados da Entidade.

§ 1º Qualificada à Associação como Organização Social - OS nos termos da Lei n.º 12.929/04 e suas alterações, os membros indicados nos itens de I a III, serão empossado em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
§ 2º Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
§ 3º O primeiro mandato, dos membros eleitos e indicados, segundo critérios estabelecidos no estatuto, será de dois anos.
§ 4º Ocorrendo vaga no Conselho Delegado de Administração, deverá ser eleito ou indicado o novo componente, para complementação do mandato.
§ 5º O dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho Delegado de Administração, sem direito a voto.
§ 6º Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participarem.
§ 7º Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar o Conselho Delegado de Administração da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
§ 8º O Conselho elegerá, entre seus membros sócios efetivos, um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário, para apoio às suas atividades, que serão eleitos por maioria absoluta de votos de seus membros.

Artigo 22. - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse.

Artigo 23. - O Conselho Delegado de Administração reunir-se-á ordinariamente, no mínimo três vezes a cada ano e extraordinariamente a qualquer tempo.

Parágrafo Primeiro: A convocação de reunião extraordinária poderá ser realizada por iniciativa do Presidente do Conselho Delegado de Administração ou por solicitação de um terço de seus membros ou da Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo: As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas mediante comunicação por escrito do Presidente do Conselho de Administração, observado o previsto no Regimento Interno da AHLVF.

Parágrafo Terceiro: Toda a documentação relativa a cada reunião deverá ser enviada aos Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da reunião.

Artigo 24. - As decisões do Conselho Delegado de Administração serão adotadas por maioria de votos, ressalvadas as disposições contrárias estabelecidas neste ESTATUTO, cabendo ao Presidente, no caso de empate, também o voto de qualidade.

Artigo 25. - O Diretor Presidente da Diretoria Executiva da Associação participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Artigo 26. - Compete ao Conselho Delegado de Administração:

I. Eleger os membros da Diretoria Executiva;
II. Destituir os membros da Diretoria Executiva;
III. Aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento;
IV. Aprovar a proposta de contrato de gestão;
V. Referendar a proposta de convênios, acordos, ajustes e contratos, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI. Aprovar o Regimento Interno da AHLVF, que deverá estar em perfeita consonância com o contrato de gestão, e, dispor no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos e respectivas competências;
VII. Indicar a criação ou extinção de cargos da Diretoria;
VIII. Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços (2/3) de seus integrantes, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da AHLVF;
IX. Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades, elaborados pela Diretoria Executiva;
X. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da AHLVF, com o auxílio de auditoria externa, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral;
XI. Aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens contratados ou adquiridos para a consecução dos objetivos da AHLVR;
XII. Aprovar as prestações de contas e os relatórios anuais da Diretoria Executiva.
XIII. Indicar a Assembléia Geral os sócios que devem ser levados à condição de Beneméritos:
XIV. Convocar a Diretoria Executiva, ou qualquer dos diretores, quando entender necessário.

Artigo 27. - Compete ao Presidente do Conselho Delegado de Administração:

I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II. Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III. Designar o seu substituto, em suas ausências e impedimentos, dentre os demais Membros do Conselho, quando Vice Presidente não se puder fazer presente;
IV. Instituir Subcomissões compostas por membros do Conselho de Administração, com a finalidade de examinar temas e questões que lhes sejam expressamente cometidas pelo Conselho, bem como reportar e recomendar a respeito desses temas e questões àquele colegiado.
V. Instituir Foros de Debates ligados a questões específicas da área de atuação da AHLVR, presididos por um membro do Conselho de Administração e constituídos por pessoas de notória capacidade, com o objetivo de oferecer ao Conselho e sua Diretoria Executiva sugestões e contribuições efetivas para o cumprimento da missão institucional da Associação.
VI. Designar os coordenadores e os integrantes das Subcomissões do Conselho;
VII. Submeter a aprovação e posterior assinatura as pautas e atas das reuniões;
VIII. Decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses da Associação, não possam aguardar a próxima reunião, ressalvadas as de competência privativa da Assembléia Geral.

Artigo 28. - Compete aos demais membro do Conselho:

I. Discutir e votar as matérias em pauta;
II. Assistir o Presidente do Conselho em suas funções;
III. Propor ao Presidente, quando necessário, reunião extraordinária;
IV. Apresentar sugestões para a pauta de reunião;
V. Apresentar documentos, pareceres e propor recomendação à aprovação do Conselho, bem como relatar os resultados das atividades das Subcomissões, objeto do artigo 27, inciso IV;
VI. Aprovar e assinar as atas de reuniões, cujas minutas deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de realização da reunião, para apreciação dos Conselheiros, também no prazo de 10 (dez) dias. As alterações apresentadas deverão retornar aos Conselheiros para nova apreciação, com a observância do mesmo prazo previsto anteriormente. A não manifestação do Conselheiro nos prazos previstos neste inciso implicará na aprovação tácita, por este, do texto proposto;
VII. Substituir o Presidente, em suas ausências ou impedimentos, quando designado ou eleito para este fim, conforme previsto neste Estatuto.

Título VII

Da Diretoria Executiva

Artigo 29. - A Diretoria Executiva compõe-se de três sócios efetivos, a saber: Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente e Diretor Secretário, sendo que caberá ao Diretor Presidente o papel de coordenar os demais, na qualidade de Dirigente máximo da entidade.

Parágrafo Primeiro: As competências e as atribuições dos Membros da Diretoria Executiva serão definidas no Regimento Interno da Associação, ressalvadas as competências e atribuições mínimas do Diretor Presidente previsto no Artigo 37.

Artigo 30. - A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho Delegado de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Artigo 31. - Os Membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse.

Artigo 32. - Os membros da Diretoria Executiva apresentarão a declaração de bens para a posse em seus respectivos cargos.

Artigo 33. - Em caso de vacância de cargo de Diretor, o Diretor Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, indicará o substituto que deverá ser eleito pelo Conselho de Administração, também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da indicação.

Artigo 34. - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que convocada por seu Diretor Presidente.

Artigo 35. - As decisões da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, também o voto de qualidade.

Parágrafo Único: A Diretoria Executiva, para deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) de seus membros, sendo um o Diretor-Presidente ou seu substituto.

Artigo 36. - Compete à Diretoria Executiva:

I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho Delegado de Administração;
II. Implementar as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividade da Associação;
III. Planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades da Associação;
IV. Encaminhar ao Conselho Delegado de Administração para análise e aprovação as proposta de orçamento anual e plano para execução das atividades da Associação;
V. Elaborar relatórios mensais das atividades com os respectivos balancetes;
VI. Elaborar relatório de execução do contrato de gestão;
VII. Elaborar as propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e orçamentos, com as devidas justificativas;
VIII. Elaborar o Regimento Interno e os Manuais das Seções que disporão sobre a estrutura organizacional, competências das unidades, gestão, cargos e atribuições e procedimentos Administrativos;
IX. Contratar, promover, punir e demitir empregados, com exceção do previsto no artigo 19,II;
X. Autorizar despesas e o pagamento de obrigações;
XI. Assinar acordos, convênios e contratos;
XII. Movimentar sempre em conjunto de dois diretores, as contas bancárias e os recursos da Associação podendo constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos;
XIII. Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos;
XIV. Delegar em parte ou no todo qualquer das atribuições previstas nas alíneas III,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XII, XIII e XIV acima;
XV. Remeter ao Conselho Fiscal os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão para publicação, nos prazos estabelecidos em Lei e no próprio contrato de gestão.

Artigo 37. - Compete ao Diretor-Presidente:

I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões do Conselho Delegado de Administração e a Diretoria Executiva;
II. Dirigir as atividades da Associação;
III. Presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV. Comunicar ao Conselho Delegado de Administração, para as providências dispostas neste Estatuto, a vacância de cargo de membro da Diretoria Executiva;
V. Encaminhar ao Conselho Delegado de Administração pedido de exoneração de membro da Diretoria Executiva, acompanhada das razões que fundamentam o pedido;
VI. Em caso de vacância de cargo de Diretor Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, será indicado o seu substituto que deverá ser eleito pelo Conselho de Administração, também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da indicação.

Artigo 38. - Compete aos demais membro da Diretoria Executiva:

I. Assistir o Diretor-Presidente em suas funções;
II. Substituir o Diretor-Presidente, em suas ausências ou impedimentos, quando designado para este fim, conforme previsto neste Estatuto.

Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal

Artigo 39. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira da Associação; e será constituído de 08 (oito) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, tendo a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento; e
V - 04(quatro) membros oriundos de Entidades representativas da sociedade civil, indicado pelo Conselho de Desenvolvimento Regional, quando for o caso, ou pelo Conselho Estadual de Política Publica correspondente.
Parágrafo Primeiro - Qualificada à Associação como Organização Social - OS nos termos da Lei n.º 12.929/04 e suas alterações, os membros indicados nos itens acima, serão empossado em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Artigo 40. O mandato dos integrantes do Conselho Fiscal será de um ano, permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga de titular ou suplente do Conselho Fiscal, caberá à respectiva Entidade substituí-lo até o fim do período para que foi indicado.

Artigo 41.- Os integrantes do Conselho Fiscal escolherão, dentre seus pares, o Presidente e o Secretário do Conselho, facultada a reeleição.

§ 1º Na ausência do Presidente, assumirá para todos os fins de direito suas funções estatutárias, o mais idoso dentre os conselheiros.
§ 2º É vedado o exercício simultâneo de cargos no Conselho Fiscal e no Conselho Delegado de Administração e/ou na Diretoria Executiva.
§ 3º Perderá automaticamente seu mandato o integrante do Conselho Fiscal que faltar a três reuniões consecutivas, ou a cinco alternadas, sem motivo justificado.
§ 4º Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participarem.
§ 5º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou a requerimento de qualquer de seus membros.

Artigo 42. - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar os atos dos Diretores da entidade e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - Analisar a prestação de contas mensal e anual da Entidade, elaborando o competente parecer;
III - Informar ao Conselho Delegado de Administração eventuais irregularidades da Diretoria Executiva no desempenho de suas funções; e
IV - Exercer vigilância integral sobre o patrimônio, escrituração e movimentação financeira da entidade, velando pela observância do estatuto e das leis, podendo requisitar, a qualquer momento, documentação comprobatória das operações realizadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - Os relatórios previstos no art. 36 depois de analisados e aprovados pelo Conselho Fiscal, serão publicados em Diário Oficial do Município ou Estado ou União no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

Capítulo IX

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 43. - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, com início no dia 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 44. - A Associação não remunera e nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalente.

Artigo 45. - A Associação é uma entidade sem fins econômicos, em razão disto, não distribuí resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo Único: É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da Associação.

Artigo 46. - Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou a uma Entidade Pública da União, Estado ou Município ou ainda a uma Organização Social, devidamente qualificada, isto, a critério da AHLVF.

Artigo 47. - As eventuais dúvidas e omissões deste Estatuto serão apreciadas e discutidas pela Assembléia Geral da Entidade, conforme o previsto no artigo 19 do presente Estatuto.

Artigo 48. - Em face da alteração e consolidação dos presentes Estatutos Sociais da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira permanecerão em vigor as competências atribuídas ao Conselho Diretor até a realização da primeira Assembléia do Conselho Delegado de Administração e as competências do Conselho Fiscal até a indicação dos membros efetivos previsto no artigo 39.

Parágrafo Único - Fica autorizado a Presidência do Conselho Diretor, a obter o registro do presente instrumento de alteração, no cartório de registros de títulos e documentos, nesta cidade de Chapecó SC.

Chapecó SC, 22 de Outubro de 2005.

Silvano Grasel
Presidente do Conselho Diretor
Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

(Estatuto aprovado em 22/10/2005)